TJAP contrata FGV para concurso de juiz com 15 vagas e abre a etapa decisiva antes do edital

Contrato publicado nesta segunda-feira confirma a recomposição da magistratura amapaense, define a divisão de responsabilidades entre a banca e o Tribunal e coloca o ENAM no centro da preparação.O XI Concurso Público para Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Amapá entrou em sua fase operacional. O TJAP contratou a Fundação Getulio Vargas para organizar as etapas iniciais da seleção, que terá 15 vagas imediatas e formação de cadastro de reserva. O contrato foi assinado em 31 de julho de 2026 e publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas nesta segunda-feira, 3 de agosto.A informação mais relevante para o candidato, porém, não é simplesmente que “a FGV será a banca”. Os documentos da contratação revelam como o concurso deverá ser executado, quais etapas ficarão sob responsabilidade direta da instituição, por que o Tribunal optou por esse modelo e que riscos administrativos pretende controlar antes da publicação do edital.O valor da contratação é de R$ 759 mil, com prazo de execução de 12 meses. A FGV ficará encarregada da prova objetiva e das provas escritas, incluindo as sentenças cível e criminal. As fases posteriores serão conduzidas pelo próprio TJAP. Os detalhes constam do Termo de Dispensa nº 265/2026-TJAP e do contrato divulgado no PNCP.O que está confirmado sobre o concurso TJAP para juizInformaçãoSituação confirmadaCargoJuiz de Direito SubstitutoVagas15 imediatas, além de cadastro de reservaBancaFundação Getulio VargasSubsídio inicial informadoAproximadamente R$ 35,8 milPrimeira etapaProva objetiva seletiva, sob responsabilidade da FGVSegunda etapaProva discursiva e sentenças cível e criminal, sob responsabilidade da FGVProva oralConduzida pelo TJAPAvaliação de títulosConduzida pelo TJAPLocal das provas organizadas pela FGVMacapáExigência nacionalHabilitação válida no ENAMPublicação do editalAinda sem data oficialO contrato reduz significativamente a incerteza sobre a realização do concurso, mas não equivale à publicação do edital. A FGV ainda deverá elaborar a minuta, submetê-la à validação da comissão organizadora e estruturar o sistema de inscrições, atendimento, aplicação das provas, correção e processamento dos recursos.O prazo contratual de 12 meses também não deve ser interpretado como uma previsão de que o edital demorará um ano. Trata-se do período destinado à execução dos serviços contratados, que abrange muito mais do que a abertura das inscrições.Por que o TJAP abriu um novo concursoA preparação do certame começou antes da contratação da banca. Em novembro de 2025, o Pleno Administrativo aprovou o regulamento e constituiu a comissão organizadora. Inicialmente, a seleção havia sido autorizada com 14 vagas.Em abril de 2026, o Tribunal ampliou esse quantitativo para 15. Segundo a justificativa apresentada ao Pleno, incluir a vaga adicional no mesmo concurso evitaria o custo desproporcional de organizar uma nova seleção para suprir posteriormente uma necessidade isolada. A ampliação foi aprovada por unanimidade, conforme o registro da 976ª Sessão Ordinária do TJAP.Há uma distinção importante: o concurso não está sendo estruturado para criar 15 novos cargos. A documentação preparatória trata a seleção como instrumento de recomposição de postos vagos da magistratura. Essa diferença ajuda a compreender por que o TJAP considera o certame necessário mesmo em um contexto de controle das despesas públicas.A ausência de magistrados repercute diretamente na distribuição de processos, no tempo de tramitação e na capacidade das unidades de primeiro grau. As 15 vagas, portanto, não representam apenas um número atraente para o candidato. Elas correspondem a uma necessidade institucional identificada pelo Tribunal.Como deverá funcionar o concursoA contratação estabelece uma divisão de responsabilidades.Etapas conduzidas pela FGVA Fundação ficará responsável pela prova objetiva seletiva e pela segunda etapa escrita, formada por prova discursiva e provas práticas de sentença cível e criminal.Também caberá à banca administrar inscrições, atendimento aos candidatos, aplicação das provas, correções, divulgação dos resultados e análise inicial dos recursos relacionados às etapas sob sua responsabilidade.Etapas conduzidas pelo TJAPO Tribunal assumirá diretamente:inscrição definitiva;sindicância da vida pregressa e investigação social;exames de sanidade física e mental;avaliação psicotécnica;prova oral;avaliação de títulos;perícia médica e procedimento de heteroidentificação, quando aplicáveis.Essa separação tem consequência prática. O perfil da FGV será determinante nas provas objetiva, discursiva e de sentença, mas a preparação não pode ficar limitada ao estilo da banca. A prova oral, a investigação social e as avaliações posteriores estarão submetidas à condução institucional do TJAP.Também não é possível afirmar, antes do edital, que o formato objetivo será idêntico ao adotado em 2021. O concurso anterior é a melhor referência disponível, mas não substitui as regras que serão publicadas para a nova seleção.O ENAM muda a comparação com o concurso anteriorO novo certame será o primeiro concurso do TJAP realizado sob a exigência do Exame Nacional da Magistratura. O ENAM funciona como habilitação prévia para a participação em concursos de ingresso na magistratura, conforme a Resolução CNJ nº 531/2023.Isso significa que a aprovação no ENAM não acrescentará pontos à classificação do TJAP. Ela permitirá que o candidato ingresse na disputa, desde que o certificado esteja válido no momento definido pelo edital.A validade ordinária do certificado é de dois anos, com possibilidade de prorrogação automática uma vez pelo mesmo período, nos termos das orientações da Enfam. Mesmo assim, o candidato deve verificar a data de emissão do próprio certificado e acompanhar a redação do futuro edital.O efeito estratégico é relevante. Em 2021, qualquer bacharel que atendesse aos requisitos do concurso poderia apresentar a inscrição preliminar. Agora haverá um filtro nacional anterior. Isso pode reduzir o universo bruto de inscritos, mas não significa necessariamente uma prova mais fácil. A tendência é que o grupo habilitado tenha preparação mais homogênea e avançada.Leitura estratégica da Redação JusSimAs 15 vagas têm peso especial em um tribunal desse porteEm números absolutos, 15 vagas podem parecer uma oferta intermediária quando comparadas aos grandes tribunais estaduais. Dentro da estrutura do Judiciário amapaense, contudo, o quantitativo é expressivo.A oferta corresponde a uma recomposição relevante da força de trabalho da magistratura e supera em quatro vagas o concurso anterior. Isso também explica por que o Tribunal tratou a seleção como medida de continuidade da prestação jurisdicional, e não como mera renovação de cadastro.O cadastro de reserva poderá atender a necessidades surgidas durante a validade do concurso, mas somente as 15 vagas atualmente autorizadas devem ser tratadas como oferta concreta. Qualquer expectativa de nomeações adicionais dependerá de novas vacâncias, disponibilidade administrativa e decisões posteriores do TJAP.A FGV não foi escolhida apenas pelo preçoUm dos pontos menos explorados na contratação está na justificativa da escolha. A documentação indica que houve comparação entre propostas e que a análise do Tribunal não ficou limitada ao menor valor nominal.O TJAP considerou a abrangência do suporte técnico, a gestão das inscrições, o tratamento dos candidatos isentos, a distribuição de responsabilidades e os riscos jurídicos da execução. No modelo adotado, a FGV assume os custos relacionados às inscrições isentas e recebe conforme o número de inscrições pagas homologadas, enquanto o Tribunal permanece com a arrecadação das taxas.Isso ajuda a explicar o valor de R$ 759 mil e a preferência pela solução considerada globalmente mais vantajosa. Para o candidato, essa arquitetura não elimina a possibilidade de falhas ou controvérsias, mas demonstra que a contratação foi desenhada com atenção específica à governança do concurso.A responsabilidade está dividida, mas não fragmentadaA FGV controlará as etapas com maior volume operacional: prova objetiva, discursiva, sentenças, correções e recursos correspondentes. O TJAP preservará as fases relacionadas à avaliação institucional dos futuros magistrados, especialmente prova oral, investigação social e títulos.Essa divisão permite especialização, mas também cria diferentes centros decisórios. Um recurso contra o gabarito objetivo seguirá a estrutura da banca. Uma questão relacionada à inscrição definitiva ou à prova oral estará vinculada ao Tribunal.O candidato deve identificar corretamente essa separação antes de apresentar requerimentos ou recursos. Dirigir uma impugnação ao responsável errado pode gerar perda de tempo em um concurso com prazos normalmente curtos.As regras sobre inteligência artificial merecem atençãoO termo da contratação faz referência às normas de governança de inteligência artificial do CNJ, especialmente a Resolução nº 615/2025, posteriormente atualizada pela Resolução nº 674/2026.A presença dessas regras no processo não significa que a FGV ou o TJAP utilizarão inteligência artificial para corrigir provas. Não existe, até o momento, informação oficial que autorize essa conclusão.O que existe é um movimento preventivo de governança. O CNJ já suspendeu concurso da magistratura para investigar possível utilização de inteligência artificial na correção de prova discursiva, destacando a necessidade de transparência e supervisão humana. O precedente foi divulgado pelo próprio Conselho Nacional de Justiça.A referência expressa às normas atuais reduz uma zona de incerteza que passou a produzir questionamentos em concursos jurídicos. Caso alguma ferramenta automatizada seja utilizada em atividades auxiliares, deverão ser observados critérios de transparência, rastreabilidade, proteção de dados e controle humano.O que o candidato precisa saber agoraNão espere o edital para verificar o ENAMO certificado deve ser conferido desde já. Uma boa preparação para o TJAP não resolve a falta de habilitação nacional válida.Organize a comprovação da atividade jurídicaA carreira exige três anos de atividade jurídica exercida após a conclusão do curso de Direito. A comprovação ocorre, em regra, na inscrição definitiva, mas contratos, certidões, peças processuais, declarações e registros funcionais devem ser reunidos com antecedência.Treine as três linguagens da seleçãoO concurso exigirá competências diferentes:resolução objetiva em tempo limitado;construção de respostas discursivas fundamentadas;elaboração completa de sentenças cível e criminal.O bom desempenho em questões objetivas não se converte automaticamente em capacidade de redigir uma decisão judicial.Use a prova anterior como diagnósticoOs cadernos e espelhos do concurso de 2021 estão disponíveis na página oficial da FGV. O uso mais produtivo desse material não é decorar questões, mas identificar lacunas de conteúdo, problemas de administração do tempo e dificuldades de estruturação das sentenças.Planeje o deslocamento para MacapáO termo de referência prevê a aplicação, em Macapá, das provas sob responsabilidade da FGV. Passagens, hospedagem, tempo de deslocamento eeventual permanência para mais de uma fase devem ser considerados no planejamento financeiro.Não trate a prova oral como uma extensão da objetivaA etapa oral ficará sob responsabilidade do TJAP. Além do conteúdo jurídico, ela exige exposição organizada, capacidade de resposta imediata, postura institucional e domínio da linguagem técnica.Aguarde o edital para questões ainda abertasO contrato não confirma o número de questões objetivas, notas mínimas, duração das provas, cronograma, prazo de inscrições ou critérios detalhados de desempate. Também não permite concluir, isoladamente, que eventual curso de formação adotado anteriormente tenha sido definitivamente retirado.O perfil institucional que o candidato encontraráO ingresso na magistratura do Amapá não deve ser associado exclusivamente ao exercício da função em Macapá. O Judiciário estadual atende comarcas do interior e regiões com características territoriais particulares, conforme a estrutura de comarcas divulgada pelo TJAP.O Estado também possui comunidades ribeirinhas e localidades atendidas por ações de Justiça Itinerante. Em determinadas regiões, a prestação jurisdicional envolve deslocamentos fluviais, atendimento a populações afastadas e articulação com redes públicas de proteção. O próprio CNJ já documentou ações itinerantes do Judiciário amapaense em comunidades ribeirinhas.Isso não significa que o futuro aprovado será necessariamente lotado em uma dessas localidades. Significa que conhecer a realidade institucional do Estado é parte importante da compreensão da carreira.Temas como proteção ambiental, conflitos fundiários, direitos de comunidades tradicionais, infância e juventude, violência doméstica, criminalidade em áreas de fronteira e acesso à Justiça ganham relevância concreta nesse contexto. Eles não devem ser artificialmente superdimensionados antes do conteúdo programático, mas também não podem ser vistos como assuntos abstratos.O concurso TJAP dentro do cenário nacional da magistraturaO novo concurso reúne três tendências que vêm modificando o ingresso na magistratura.A primeira é a nacionalização do filtro inicial por meio do ENAM. Os tribunais continuam realizando seus próprios concursos, mas os candidatos chegam à seleção local depois de uma habilitação nacional.A segunda é o reforço da governança. Correções, recursos, heteroidentificação, proteção de dados e eventual emprego de sistemas automatizados passaram a receber controle normativo e judicial mais intenso.A terceira é a preservação do perfil local nas etapas decisivas. Mesmo com ENAM e banca nacional, o Tribunal continua responsável pela prova oral, pela investigação social e pela avaliação institucional dos candidatos.Para quem estuda simultaneamente para outros tribunais, a preparação para o TJAP possui alto grau de aproveitamento. Direito Civil, Processo Civil, Penal, Processo Penal, Constitucional, Administrativo, Empresarial e Tributário permanecem na base dos concursos estaduais. A adaptação específica deverá ocorrer depois da publicação do programa, principalmente em legislação local, organização judiciária e eventuais particularidades do regulamento.Perguntas que o candidato talvez ainda não tenha feitoO edital está garantido para os próximos dias?Não há data oficial. A contratação da banca elimina uma das principais pendências, mas ainda são necessárias a elaboração da minuta, a validação pelo TJAP e a organização do cronograma.As 15 vagas significam 15 nomeações automáticas?Elas foram apresentadas como vagas imediatas, o que demonstra intenção administrativa concreta de provimento. A nomeação, contudo, pressupõe aprovação dentro das vagas, homologação do resultado, cumprimento dos requisitos e edição dos atos administrativos correspondentes.O cadastro de reserva pode gerar mais nomeações?Pode, se surgirem novas vagas e o TJAP decidir aproveitá-lo durante a validade do concurso. Não existe, neste momento, garantia de quantitativo adicional.A exigência do ENAM pode diminuir a concorrência?Pode reduzir o número bruto de inscritos, mas também tende a selecionar um grupo mais preparado. Menos candidatos não significa necessariamente menor dificuldade competitiva.A prova será igual à de 2021?Não é possível afirmar. A manutenção da FGV torna o concurso anterior uma referência relevante, mas o novo edital será submetido ao cenário normativo atual.Todas as etapas serão realizadas pela FGV?Não. A banca executará principalmente a prova objetiva e as provas escritas. A prova oral, a inscrição definitiva, a investigação social e os títulos ficarão sob responsabilidade do TJAP.Existe indicação de correção de provas por inteligência artificial?Não. A referência às normas de inteligência artificial deve ser compreendida como exigência de governança e prevenção de riscos, não como prova de utilização dessa tecnologia.O concurso pode sofrer atrasos?Sim. Concursos da magistratura são longos e podem enfrentar impugnações, recursos, reavaliações e questionamentos judiciais. No certame anterior, transcorreram aproximadamente 18 meses entre a abertura e a classificação final. A contratação da banca permite avançar, mas não torna o cronograma imune a intercorrências.ConclusãoA contratação da FGV transforma o XI Concurso da Magistratura do Amapá em um projeto administrativo em execução. As 15 vagas, superiores às 11 inicialmente oferecidas em 2021, confirmam que o TJAP pretende promover uma recomposição relevante de seu quadro de magistrados.Para o candidato, o momento exige uma mudança de postura. Já existem elementos suficientes para direcionar a preparação às provas objetiva, discursiva e de sentença da FGV, verificar a validade do ENAM, organizar a documentação da atividade jurídica e planejar o deslocamento a Macapá.Ao mesmo tempo, ainda não é possível tratar como definidos o cronograma, o conteúdo programático, o número de questões ou os critérios de aprovação. A notícia mais importante não é que o edital “pode sair a qualquer momento”, fórmula comum em portais de concursos. É que o TJAP já definiu vagas, banca, responsabilidades, modelo financeiro e controles de execução. O concurso deixou o campo das intenções e passou ao da implementação concreta.