A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), em parceria com a Fundação Getulio Vargas (FGV), oficializou a abertura das inscrições para o 5º Exame Nacional da Magistratura (V ENAM / 2026.1). Desde a última segunda-feira, 9 de março, bacharéis em Direito de todo o país já podem se inscrever para o certame, que atua como requisito obrigatório para quem almeja a carreira da magistratura no Brasil.
Prazos e Taxas
Os candidatos têm até as 16h do dia 9 de abril de 2026 (horário de Brasília) para efetuar a inscrição, exclusivamente pelo site da FGV Conhecimento. A taxa estipulada é de R$ 120,00, com pagamento programado até 10 de abril. Aqueles que reúnem os requisitos para isenção da taxa devem formalizar o pedido até o dia 19 de março de 2026.
A Prova: Estrutura e Aprovação
A avaliação objetiva de habilitação está marcada para o dia 7 de junho de 2026, das 13h às 18h, e ocorrerá simultaneamente em todas as capitais brasileiras.
O exame será composto por 80 questões de múltipla escolha, abrangendo os seguintes ramos do conhecimento:
- Direito Constitucional- 16 questões
- Direito Administrativo - 10 questões
- Formação Humanística - 06 questões
- Direitos Humanos - 06 questões
- Direito Processual Civil - 12 questões
- Direito Civil - 12 questões
- Direito Empresarial - 06 questões
- Direito Penal - 12 questões
Para obter a certificação, é necessário atingir, no mínimo, 70% de acertos (56 questões) na ampla concorrência.
Políticas de Ação Afirmativa
O V ENAM mantém políticas voltadas para a promoção da diversidade no Poder Judiciário. Para candidatos autodeclarados negros, indígenas, quilombolas ou pessoas com deficiência (PcD), o índice mínimo de aprovação exigido é de 50% de acertos (40 questões). Os procedimentos de heteroidentificação e o envio de documentação comprobatória possuem prazos específicos definidos em edital, exigindo que os candidatos enviem os laudos ou comprovações emitidas pelos Tribunais de Justiça locais dentro das datas estipuladas pela banca.
Validade da Certificação
A certificação obtida no exame é válida por dois anos, com possibilidade de prorrogação única por igual período. A aprovação é a etapa que permite aos candidatos prestarem os concursos específicos para juiz nos âmbitos estadual, federal, do trabalho e militar durante a vigência do documento.
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